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Portugal must ensure justice is accessible to all, UN rights expert warns
LISBON (3 February 2015) – United Nations Special Rapporteur for the independence of judges and lawyers, Gabriela Knaul, called* on Portugal to redouble its efforts to make justice in the country more accessible.
At the end of her first information-gathering visit to Portugal, Ms. Knaul recognized that the country has a solid legal framework protecting the independence of the judiciary, but noted that: “Independence should not mean isolation; justice must be accessible to all on an equal footing to fulfill its role.”
She continued: “One of the most serious concerns in Portugal is the increasing costs to access justice”. In this context, she underlined the importance of legal aid programmes, which are essential for many to be able to claim their rights, especially when poverty is increasing in the country.
“Legal aid exists in Portugal, but many don’t qualify to receive it due to the restrictive requirements. Furthermore, the fragmentation of responsibilities in the delivery of legal aid can lead to excessive delays in obtaining such support,” Ms. Knaul said.
“Ensuring access to justice also means paying particular attention to the situation of persons particularly vulnerable to violence, such as women, children or persons in detention,” the expert highlighted. “The re-victimization of women and children victims of violence through the justice system is unacceptable and measures need to be taken to support and protect these victims without delay,” she added.
“I am aware that my visit occurs at a time where Portugal is promoting a comprehensive structural reform of the justice system. While it is too early to assess the impact of the different measures, I am concerned about the speed with which some were implemented, which in some cases led to worrying results, such as the recent collapse of the courts’ computer system,” said Ms.Knaul.
Mrs. Knaul also recommended giving greater budgetary, financial and administrative autonomy to the Courts and the Public Prosecution. “The concentration of administrative responsibilities under the Ministry of Justice seems to limit the possibilities of accountability of judges and prosecutors.”
“There must be a continuous dialogue between the government, judges, prosecutors, lawyers and representatives of civil society to ensure that the reforms bring the desired changes and increase the effectiveness of the justice system,” she concluded.
During her eight-day visit, the UN independent expert travelled to Lisbon, Porto and Coimbra where she met representatives of the State, including numerous judges and prosecutors, as well as lawyers and representatives from civil society and academia. The Special Rapporteur will prepare a report on her visit that will be presented to the Human Rights Council in June 2015.
(*) Check the full end of mission statement (in Portuguese): http://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx?NewsID=15536&LangID=E
ENDS
Gabriela Kaul was appointed by Human Rights Council took up her functions as UN Special Rapporteur on the independence of judges and lawyers on 1 August 2009. In that capacity, she acts independently from any Government or organization. Ms. Knaul has a long-standing experience as a judge in Brazil and is an expert in criminal justice and the administration of judicial systems.
The Special Rapporteurs are part of what is known as the Special Procedures of the Human Rights Council. Special Procedures, the largest body of independent experts in the UN Human Rights system, is the general name of the Council’s independent fact-finding and monitoring mechanisms that address either specific country situations or thematic issues in all parts of the world. Special Procedures’ experts work on a voluntary basis; they are not UN staff and do not receive a salary for their work. They are independent from any government or organization and serve in their individual capacity. Learn more, log on to: http://www.ohchr.org/EN/Issues/Judiciary/Pages/IDPIndex.aspx
UN Human Rights, Country Page – Portugal: http://www.ohchr.org/EN/countries/ENACARegion/Pages/PTIndex.aspx
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Marcelo Daher (+41 22 917 94 31 – before the visit / +41 79 109 68 75 – mobile during the visit only) / or write to mdaher@ohchr.org
Amanda Flores (+41 22 917 91 86 / aflores@ohchr.org) or write to SRindependenceJL@ohchr.org
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NOTA À IMPRENSA
NOTA À IMPRENSA
“Portugal deve garantir que a justiça é acessível a todos”, adverte perita da ONU
LISBOA (3 de fevereiro de 2015) – A Relatora Especial das Nações Unidas para independência de juízes e advogados, Gabriela Knaul, nesta terça-feira recomendou* que Portugal redobre esforços para tornar a justiça no país mais acessível a todos.
A Sra. Knaul, ao final de uma visita destinada a recolher informações sobre a situação de Portugal, reconheceu que o pais está dotado de um sólido quadro legal para proteger a independência do poder judicial, tendo contudo observado que: “Independência não pode significar isolamento. Para cumprir seu papel, todos devem ter igual acesso à justiça”.
“Um dos problemas mais graves neste domínio em Portugal prende-se com o aumento dos custos do acesso à justiça”, acrescentou a perita. Neste contexto, destacou a importância dos programas de apoio judiciário, que são essenciais para que muitos sejam capazes de reivindicar os seus direitos, especialmente num período em que a pobreza está a aumentar no país.
“O apoio judiciário existe em Portugal, mas muitos que o necessitariam não estão aptos a recebê-lo devido aos critérios muito restritivos para a concessão do mesmo. Além disso, a fragmentação das responsabilidades na prestação de assistência jurídica pode levar a atrasos excessivos na obtenção desse apoio”, disse a Sra. Knaul.
“Garantir o acesso à justiça também significa prestar especial atenção à situação das pessoas particularmente vulneráveis à violência, como mulheres, crianças ou pessoas privadas de liberdade”, destacou a perita. “A re-vitimização, através do sistema de justiça, de mulheres e crianças vítimas de violência é inaceitável e precisam ser tomadas medidas para apoiar e proteger as vítimas sem demora”, acrescentou a Relatora.
“Estou ciente de que a minha visita ocorre num momento em que Portugal está a promover uma das maiores reformas do sistema de justiça. Embora seja muito cedo para avaliar o impacto das diferentes medidas, estou preocupada com a velocidade com que as mudanças foram implementadas, o que em alguns casos, parece ter gerado resultados preocupantes, como o recente colapso do sistema informático da justiça”, disse a Sra. Knaul.
A Sra. Knaul também recomendou que seja dada maior autonomia orçamental, financeira e administrativa aos Tribunais e Ministério Publico. “A concentração de responsabilidades administrativas no Ministério da Justiça parece limitar as possibilidades de responsabilização de juízes e procuradores pela eficiência na execução das suas atividades”.
“O diálogo contínuo entre o governo, juízes, procuradores, advogados e representantes da sociedade civil é fundamental para garantir que as reformas tragam as mudanças desejadas, aumentando a eficácia do sistema de justiça”, concluiu.
Durante a sua visita de oito dias, a perita independente da ONU esteve em Lisboa, Porto e Coimbra, onde se encontrou com representantes do Estado, incluindo juízes e procuradores , bem como advogados e representantes da sociedade civil e universidades. A Sra. Knaul deve agora preparar um relatório sobre a visita que será apresentado ao Conselho de Direitos Humanos em Junho de 2015.
(*) Confira toda a declaração de fim de missão da Relatora Especial: http://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx?NewsID=15536&LangID=E
FIM
Os relatores especiais fazem parte do que é conhecido como os procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de peritos independentes no sistema de direitos humanos das Nações Unidas, é o nome atribuído aos mecanismos de inquérito e de monitoramento independentes do Conselho, que trabalha sobre situações específicas de cada país ou questões temáticas em todas as partes do mundo. Especialistas em Procedimentos Especiais trabalham numa base voluntária; eles não são funcionários da ONU e não recebem um salário pelo seu trabalho. São independentes de qualquer governo ou organização e prestam serviços enquanto individualidade. Para mais informações consulte: http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/SP/Pages/Welcomepage.aspx
Direitos Humanos da ONU, página país – Portugal: http://www.ohchr.org/EN/Countries/ENACARegion/Pages/PTIndex.aspx
Para mais informações e solicitação da imprensa, por favor, entre em contato com:
Lisboa (durante a visita): Marcelo Daher (+41 79 109 68 75 / mdaher@ohchr.org)
Em Genebra (antes e depois da visita): Amanda Flores (+41 22 917 91 86) / aflores@ohchr.org) ou escreva para srhousing@ohchr.org
Para consultas das notícias relacionadas com outros especialistas independentes da ONU, em Genebra: Xabier Celaya, Direitos Humanos das Nações Unidas - Unidade de mídia (+ 41 22 917 9383/ xcelaya@ohchr.org )
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